Norma: Mudanças na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção são sancionadas
A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14), mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida.…
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