Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março

Pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração. A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. A partir do dia 18 de março, as novas medidas sobre a pensão alimentícia entrarão em vigor. Uma das maiores polêmicas no Brasil, a lei prevê a prisão do devedor da pensão como maneira de pressionar o pagamento do débito alimentar. A legislação anterior tinha regras específicas para a lei, porém alguns itens eram deliberados pela justiça sem estarem previstos. Por exemplo, o fato…

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