A inconstitucionalidade e os riscos da revogação da prerrogativa da atuação em arquitetura e urbanismo

Por: Bianca Canzi* Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 9818/18, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), que prevê revogar a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em definir a área privativa de atuação dos arquitetos e urbanistas, assim como as áreas de atuação compartilhada. Na prática, este projeto de lei prevê que diversas outras categorias profissionais poderiam exercer atividades hoje atribuídas unicamente aos arquitetos e urbanistas. Este projeto se baseia nos princípios da reserva legal e da liberdade do exercício profissional. O referido…

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