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Mirian Ponzio pede que Covid-19 seja inserida na lista de enfermidade que resulta em pagamento de auxílio

10 de agosto de 202110 de agosto de 2021 O DefensorAuxílio, COVID-19, enfermidade, inserida, lista, Mirian, O Defensor, Pagamento, pede, Ponzio, resulte, Seja, taquaritinga

Na última segunda-feira (9) a vereadora Mirian Ponzio solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga, estude a inserção da Covid-19, doença infecciosa causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), na lista de enfermidades que resultam no pagamento de Auxílio Restabelecimento de Saúde aos servidores municipais efetivos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Taquaritinga. “A presente indicação se justifica pois quando um servidor público municipal se afasta por motivo de doenças, ou não tem condições de trabalhar por algum motivo transitório, recebe auxílio-doença no valor de R$…

Proteção de dados pessoais pode ser inserida na Constituição

3 de janeiro de 2020 O DefensorConstituição, dados, inserida, O Defensor, pessoais, pode, proteção, ser, taquaritinga

Além da Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020, PEC pretende garantir, em cláusula pétrea, o direito às informações pessoais. No último dia 10 de dezembro, foi aprovada pela comissão da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais. O tema já vem sendo debatido há algum tempo e resultou, inclusive, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e garantirá a…