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Artigo – A inconstitucionalidade de um ato inválido: não é insanidade, muito menos birra pueril

Por: Prof. Sergio A. Sant’Anna* Encerrado o processo eleitoral brasileiro de 2022 já é hora de passar a régua e pensar adiante, todavia cidadãos inconformados com a vitória legítima de Luiz Inácio (confirmada pelas urnas), tentam a todo custo (inclusive se utilizando de crianças à frente das manifestações) parar o País. Ao longo desses dias, que antecederam a realização do Segundo Turno das Eleições Gerais fiquei a imaginar como seria o cenário caso Luiz Inácio fosse eleito, pela terceira vez, presidente do Brasil. Imaginava manifestações acontecendo, contudo não projetava atos…

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Destaques Geral 

A inconstitucionalidade e os riscos da revogação da prerrogativa da atuação em arquitetura e urbanismo

Por: Bianca Canzi* Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 9818/18, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), que prevê revogar a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em definir a área privativa de atuação dos arquitetos e urbanistas, assim como as áreas de atuação compartilhada. Na prática, este projeto de lei prevê que diversas outras categorias profissionais poderiam exercer atividades hoje atribuídas unicamente aos arquitetos e urbanistas. Este projeto se baseia nos princípios da reserva legal e da liberdade do exercício profissional. O referido…

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Tribunal de Justiça julga improcedente ação da Prefeitura

Lei que dá nome ao ‘Boulevard Guilherme Mantese’ volta a valer. Em acórdão datado de 16 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela Prefeitura de Taquaritinga contra a Câmara. O objetivo era derrubar a eficácia da lei, de autoria do vereador Dr. Eduardo Moutinho, que dá nome ao Calçadão de Taquaritinga. Os desembargadores que analisaram o caso entenderam que projetos de denominação de próprios municipais podem, sim, partir do Legislativo. Com isso, negaram as alegações apresentadas pelo Executivo,…

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