Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

Contribuintes têm até dezembro de 2019 para aderir ao parcelamento; Medida vale também para autorregularizações do programa Nos Conformes e débitos de ICMS da venda de pescado. A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, permite o parcelamento em até 60 vezes…

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