Artigo: Novas formas de distribuição de gorjetas

Por: Ruslan Stuchi* Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados uma proposta elaborada que regulamenta novas formas de distribuição de gorjetas. A proposta foi realizada pelo deputado Gilson Marques, eleito no estado de Santa Catarina do Partido Novo, que aproveitou parte da Medida Provisória (MP) 905/2019, que alterou pontos da legislação trabalhista, para propor mais algumas mudanças nos direitos dos trabalhadores. O texto do projeto de lei, que foi aprovado em 10 de dezembro de 2019, altera a CLT e vem trazendo…

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