Artigo Geral 

O estado de calamidade pública e a flexibilização das regras trabalhistas para lidar com crise do COVID-19

*Por Marcelo Godke Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras de gastos públicos, notadamente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária referente ao ano de 2020. Ainda com vistas a mitigar os efeitos que o COVID-19 poderá ter sobre…

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