Arquivos contratual - O Defensor | O Portal de Notícias de Taquaritinga e região

Câmara Municipal de Taquaritinga aplica sanções à empresa após rescisão contratual

9 de dezembro de 20238 de dezembro de 2023 O Defensora, aplica, após, câmara, contratual, de, Empresa, Municipal, O Defensor, rescisão, sanções, taquaritinga

Presidente da Câmara emite ato estabelecendo regras para sanções previstas em lei e cria Comissão de Análise e Julgamento. No último dia 21 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, Valcir Conceição Zacarias, emitiu o Ato da Presidência nº 209/2023, estabelecendo normas para a aplicação de sanções previstas na Lei Federal nº 28.666/93 e no Decreto Municipal nº 3.917/2012, em decorrência da rescisão contratual com a empresa que até recentemente vinha realizando as obras de melhorias e adequações no prédio do Legislativo. O ato considera diversos pontos, incluindo…

Artigo: A irrelevância da denominação para a qualificação contratual

13 de maio de 201913 de maio de 2019 O Defensorcontratual, denominação, Irrelevância, O Defensor, qualificação, taquaritinga

Por Natália Marques Qualificar um contrato significa definir a que tipo ele pertence. A qualificação contratual é um processo que demanda do jurista atenção bastante criteriosa. Isso porque encaixar as características de um acordo em uma “base” pré-definida implica pressupor a ausência de quaisquer impeditivos para ambos os contratos se dirigirem ao mesmo regime jurídico para integrar lacunas, interpretar cláusulas, resolver conflitos levados ao Poder Judiciário e, inclusive, promover a incidência dos mesmos tributos e receber o mesmo tratamento contábil. Qualificações equivocadas já foram objeto de diversas discussões no Poder…