Artigo Geral 

Constituição Federal X CLT: Redução de salário por motivo de força maior

*Por Decio Daidone Jr. A MP 927/2020 tem o cuidado de dispor logo na entrada de sua redação estar tratando de uma situação de calamidade pública em decorrência de um motivo de força maior e passa a regrar condições emergenciais e transitórias nas relações de emprego. A redução do salário, no entanto, não foi tratada pela MP 927, mas, pelo que já está disposto na CLT, em seus artigos 501 e 503, ela seria possível em situações de força maior: “Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável,…

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Destaques Geral Tecnologia 

Proteção de dados pessoais pode ser inserida na Constituição

Além da Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020, PEC pretende garantir, em cláusula pétrea, o direito às informações pessoais. No último dia 10 de dezembro, foi aprovada pela comissão da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais. O tema já vem sendo debatido há algum tempo e resultou, inclusive, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e garantirá a…

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Destaques Geral Política 

Carta Magna: Constituição de 1988 comemora 30 anos

Diante de um cenário de desequilíbrio nas contas públicas, símbolo de redemocratização nacional festeja na contramão da história. A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, completa nesta sexta-feira seus 30 anos.  Promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após um pouco mais de duas décadas de regime militar, os brasileiros recebiam uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento, evitando assim os abusos do Estado. Em um momento nada oportuno para comemorações e, em meio à crise econômica e política instalada no…

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Geral 

Cuba aprova projeto da nova Constituição

Novo texto passará agora por debate popular. O Parlamento de Cuba aprovou no domingo um projeto de nova Constituição, que reconhece o mercado e a propriedade privada como parte de sua economia socialista, e que será submetido a referendo nacional. O novo texto constitucional foi aprovado por unanimidade em uma sessão ordinária da Assembleia Nacional. O projeto passará agora para debate popular de 13 de agosto a 15 de novembro. Por último, será realizado um referendo nacional, antes de sua aprovação final.  

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