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Artigo: Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público

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Por: Dimas Ramalho* Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.393, e após, com a alteração recente da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIX), por meio de sua Emenda nº 115/22. A importância dessa conquista é notória e amplamente divulgada. Entretanto, após sua positivação e encontrando-se vigente a lei obrigando ao seu estrito cumprimento (Lei Federal nº…

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Cidade Geral Política 

Teto constitucional: Rodrigo De Pietro pede ao IPREMT lista de aposentados e pensionistas com remuneração acima do limite

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Mais uma vez, em sessão ordinária ocorrida na Câmara, segunda-feira (13), o vereador Rodrigo De Pietro faz uma série de pedidos ao IPREMT, solicitando daquela autarquia municipal a lista de aposentados e pensionistas que entraram na inatividade, com remuneração acima do teto constitucional. A solicitação se fez através de envio de ofício ao Ipremt e ao Conselho do Órgão, para que envie ao vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: Apresente a lista de aposentados e pensionistas que entraram na inatividade com remuneração acima do teto constitucional disposto no art.…

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Geral Saúde 

Passaporte da vacina é constitucional, diz advogado

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Direito à liberdade não pode sobrepor-se ao direito à vida. Quem não se vacinar pode causar danos a terceiros, transmitindo-lhes a Covid-19. O advogado Renato Spolidoro, sócio do escritório Zürcher Advogados, afirma ser absolutamente constitucional o passaporte da vacina, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre a questão em duas oportunidades, em processos que transitaram em julgado. “Foram duas ações diretas de inconstitucionalidade apreciadas na Suprema Corte”, acentua. Spolidoro salienta serem comuns os conflitos de opiniões inerentes a direitos constitucionais, explicando. “Os que são contra o passaporte da…

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Destaques Geral 

STF: sacrifício de animais em cultos é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana. Os ministros analisaram o tema através de uma lei estadual do Rio Grande do Sul  que deixou expresso que é possível o sacrifício animal nessas situações. A autorização foi acrescentada no Código Estadual de Proteção aos Animais, que veda agressão e crueldade.

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Destaques Geral Religião 

Diversidade: Liberdade religiosa é direito constitucional dos cidadãos

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Estado laico visa assegurar que nenhuma prática religiosa seja favorecida. Na semana que marca o combate à intolerância religiosa no Brasil, a Constituição Federal serve como orientação para como todos os brasileiros devem se portar: é um direito dos brasileiros escolher o credo que mais condiz com seus valores. “Todas as expressões religiosas devem ser igualmente respeitadas e protegidas, assim como a opção de não ter nenhuma religião”, afirmam a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o secretário Nacional de Proteção Global, Sérgio Augusto…

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