Erga Omnes – A inclusão digital como condição à realização do acesso à justiça
Os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas contribuem de forma bastante significativa para o aperfeiçoamento dos processos e para a projeção da melhor forma de solução de conflitos à luz das características de cada caso concreto e dos interesses dos litigantes Há formas de resolução de conflitos online (Online Dispute Resolution – ODR), sobretudo em matéria envolvendo o direito do consumidor, que evidenciam a obtenção de avanços na proteção do direito e no modo de pacificação social. A plataforma pública consumidor.gov.br, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, é…
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