Tribunal de Justiça derruba taxa de combate a incêndio cobrada pela Prefeitura de Taquaritinga (SP)

Órgão estadual aponta afronta a pacto federativo. Em acórdão assinado na quarta-feira da semana passada, dia 8 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo fim da cobrança da taxa de combate a incêndios por parte da Prefeitura de Taquaritinga. Assinada pelo desembargador relator Evaristo dos Santos, a decisão final teve a participação de outros 24 desembargadores. Na prática, o acórdão exarado em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) invalida o inciso IV do art. 165 e os…

Leia Mais