Geral 

INSS normatiza prorrogação automática do auxílio-doença

Portaria também contempla benefícios concedidos judicialmente. Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a…

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Destaques Geral 

Entes pagarão afastados por auxílio-doença e licença-maternidade

Emenda Constitucional tirou essa responsabilidade do Ipremt. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, promulgada no último dia 13 de novembro, provocou uma mudança no pagamento de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, os chamados auxílio-doença, e o salário-maternidade. Esses benefícios passaram a ser de responsabilidade do ente a que pertence o servidor. Em Taquaritinga, na área de administração pública municipal direta e indireta, a EC 103 impactou diretamente a Câmara, a Prefeitura e o Saaet (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A partir de agora, os funcionários que se enquadrarem…

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Destaques Economia Geral 

INSS deve arcar com auxílio-doença de vítima de violência doméstica

Para advogado e professor de Direito Previdenciário, a decisão do STJ é inédita, mas ainda é cedo para falar em jurisprudência. Mais uma decisão favorável às vítimas de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS deverá arcar com o pagamento de auxílio-doença quando mulher tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Na prática, quando uma mulher estiver sofrendo ameaça ou risco de vida, a mesma poderá solicitar o afastamento do trabalho via INSS para se proteger sem temer perder o…

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