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Supremo nega troca de aposentadoria, mas reconhece direito adquirido e boa-fé de valores já recebidos por segurados em decisões judiciais

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração opostos contra acordão não reconheceu a possiblidade de o aposentado renunciar ao benefício atual para solicitar um novo mais vantajoso, a chamada desaposentação ou reaposentação , em julgamento nesta quinta (6), entendeu que os aposentados que já haviam obtido um benefício mais vantajoso em decisões da Justiça não poderão ser prejudicados. Segundo o advogado Gustavo Ramos, sócio do Mauro Menezes & Advogados, que representou segurados no Supremo, “ao promover a modulação dos efeitos da decisão que inadmitiu a desaposentação e a…

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Decisão inédita da Justiça Federal isenta pagamento de IR em saque integral de aposentadoria complementar para portador de câncer

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão inédita, reconheceu o direito de portador de neoplasia maligna (câncer) de isenção de Imposto de Renda (IR) no saque integral de seu plano de aposentadoria complementar — PGBL. Até então, a Receita Federal só garantia o direito para segurados de aposentadoria ou reforma de aposentadorias públicas. De acordo com o advogado responsável pela causa, Renato Falchet Guaracho, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o autor da ação é portador de câncer e pleiteou judicialmente a isenção de imposto de renda…

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STJ libera “Revisão da Vida Toda” que inclui todos salário na aposentadoria do INSS

Por: João Badari* Após muita expectativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à chamada revisão da vida toda. Tem direito a esta revisão os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. O foco deve estar naqueles segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco, pois rompendo a barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC), em julho de 1994, teriam a média da contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se…

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Reforma da Previdência: Policiais militares precisam de regras diferenciadas para aposentadoria

Por: Cel. PM Glauco Silva de Carvalho* A reforma da Previdência Social é considerada a principal pauta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 2019. Ela estabelece uma série de regras para aposentadoria, incluindo idade mínima e mais tempo de contribuição. Porém, há categorias profissionais que precisam de condições de aposentadoria diferenciadas, considerando as especificidades e peculiaridades que envolvem o dia a dia dessas carreiras. Por essa razão, há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados no qual constam sugestões de mudanças que não foram incluídas na…

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Aposentadoria: INSS passa a aceitar tempo de contribuição antes dos 16 anos

Instituto acolheu decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. Além disso, devem ser aceitos os mesmos documentos de comprovação que são exigidos dos maiores de 16 anos. Antes, o INSS só permitia tempo de contribuição a partir desta idade. Segundo o ofício do INSS, a determinação judicial abrange benefícios com data de entrada de…

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Cidade Destaques Geral Política 

Valorização: De Pietro apoia direito à aposentadoria especial do magistério

Moção foi subscrita por todos vereadores O ex-presidente da Câmara de Taquaritinga, vereador Rodrigo de Pietro, apresentou na sessão ordinária da Câmara de segunda-feira (11) Moção de Apoio à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, referente à aprovação do projeto de lei complementar número 02/2013, que garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares de carreira que ocuparem os cargos de diretor, coordenador, supervisor e a função de vice-diretor, de propositura do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). De Pietro considera ainda que o trabalho dos…

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Garantia: trabalhador próximo da aposentadoria não pode ser demitido

A estabilidade tem por objetivo proteger o trabalhador que está próximo da aposentadoria, mas, se ele não exerce este direito, o patrão não é obrigado a mantê-lo empregado. A estabilidade pré-aposentadoria é um direito que não está previsto em lei, mas em normas fixadas pelos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de cada categoria garante a permanência do empregado. Como o trabalhador pode saber se ele tem estabilidade? Primeiro é preciso fazer um cálculo do tempo de serviço para saber quando ele vai se aposentar. Depois tem que solicitar a…

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Direito: só com 65 anos servidor terá ‘aposentadoria integral’

Cada Estado ou município deverá criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada. Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O texto ainda desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas. No caso de professores…

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Aposentadoria: contribuição pode chegar a 40 anos

A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil), segundo a minuta da proposta de reforma da Previdência obtida pelo ‘broadcast’, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que foi preparada pela equipe econômica e será apresentada ao presidente Jair…

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INSS: Nova regra para aposentadoria sem desconto entra em vigor

Apesar da mudança, quem atingiu a soma 85/95 até a semana passada não será prejudicado, mesmo que o segurado não tenha feito o pedido de aposentadoria. Na última segunda-feira (31), quando entrou em vigor a fórmula 86/96, a possibilidade de o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conseguir a aposentadoria sem desconto do fator previdenciário ficou um pouco mais difícil. A soma da idade com o tempo de contribuição subiu um ponto. Na hora de fazer as contas para saber se tem chance de chegar ao 86/96 em…

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