Artigo: Agora é com a Câmara Municipal
Por: Luís Bassoli* Com a renúncia do Vice-prefeito, cabe ao Presidente da Câmara assumir a chefia do Executivo. Aventa-se, ainda, a hipótese de o Presidente do Legislativo também declinar da missão, o que o obrigaria a renunciar ao cargo, ocorrendo sua consequente vacância na Mesa Diretora. Reitero, pois, meu entendimento de que se deve aplicar o disposto no art. 22, § 4.º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga (LOMT), e o art. 22 do Regimento Interno (RI), que preveem a realização de eleição para preencher o cargo vago na…
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