Câmara Municipal: Três projetos recebem pedidos de vista dos vereadores em sessão ordinária
Outros três foram aprovados por unanimidade.
Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17) pelos vereadores de Taquaritinga, na Câmara Municipal, três projetos foram aprovados e três receberam pedidos de vista, os quais entraram na ordem do dia.
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Juninho Previdelli, instituindo Medalhas de Destaque e de Láurea de Mérito Pessoal do Corpo de Bombeiros, teve aprovação por unanimidade dos vereadores.
Já o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Dr. Denis Machado, que altera dispositivos da Resolução 61, de maio de 2016, do Regimento Interno da Câmara Municipal, tornando-a secreto o voto de requerimentos que solicitem encaminhamento de votos de louvor e congratulações e moções de aplauso, recebeu pedido de vista do vereador tenente Lourençano.
Outro pedido de vista ocorrido na sessão ficou por conta do vereador Marcos Bonilla, em Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo, instituindo o programa de Recuperação Fiscal (Refis) às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos do Saaet. Como justificativa, Bonilla disse que a autarquia não enviou substitutivo com correção em erro material contido no PLC.
O projeto de Lei enviado pelo Executivo, autorizando o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo) teve aprovação unânime dos vereadores.
Outro Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara aprovado por unanimidade pelos vereadores, concedendo Título de Cidadão Taquaritinguense ao desembargador Dr. Waldir Sebastião de Nuevo Campos, presidente do TRE-SP. O homenageado passou sua infância em Taquaritinga.
Por último, pedido de vista do vereador Dr. Eduardo Moutinho, no Projeto de Lei enviado pelo Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.270, de outubro de 2002, tendo como objetivo estabelecer o valor compatível com as condições do orçamento municipal para pagamento de precatórios de pequeno valor.