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Saúde Bucal: Atestados emitidos por cirurgiões-dentistas têm validade prevista em lei

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O CROSP assegura: atestados, pedidos de exames e receitas emitidas pelos profissionais não podem ser recusados e têm a mesma validade que documentos assinados por médicos! Os pacientes devem ficar atentos: o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) assegura que pedidos de exames, atestados odontológicos e prescrições de medicamentos têm validade prevista em lei. O artigo 6º, parágrafo III da Lei nº 5981/66 aponta que é de competência do cirurgião-dentista: “atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego”.…

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Destaques Geral 

Vai viajar para países do Mercosul? Atenção com validade do RG

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Poupatempo recomenda que o cidadão mantenha documentos sempre atualizados; restrição é por medida de segurança contra fraudes. Quem está com viagem marcada ou planeja viajar pelos países do Mercosul, e não tem passaporte ou prefere utilizar a carteira de identidade, precisam ter o RG emitido com menos de dez anos. De acordo com Ernesto Mascellani Netto, superintendente da Prodesp, empresa do Governo do Estado de São Paulo que administra o Programa Poupatempo, por lei o documento não tem prazo de validade, mas é necessário mantê-lo atualizado em alguns casos. “Como…

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Cidade Economia Geral 

Pente-fino em benefícios do INSS retomam na próxima segunda-feira

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Na próxima segunda-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai retomar a análise dos benefícios pagos pelo órgão. Aposentados por invalidez e pensionista inválidos com 60 anos ou mais estarão isentos da fiscalização. A reativação do programa está prevista na Medida Provisória 767/2017, editada após a MP 739/2016 ter perdido a validade antes da votação pelo Congresso Nacional. O texto reestabelece que os benefícios de auxílio-doença sem data de validade serão encerrados após um prazo de 120 dias. Além disso, a medida retoma a exigência para que a…

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