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Reforma da Previdência de São Paulo é sancionada

Governo estima economizar R$ 58 bilhões em 15 anos. O Governador João Doria sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019, que regulamenta a Nova Previdência do funcionalismo estadual. Com a medida, o Governo do Estado estima economizar R$ 58 bilhões em 15 anos com o pagamento de servidores inativos e pensionistas. “Uma medida absolutamente necessária e que vai permitir que o Estado tenha recursos para investir naqueles serviços fundamentais para a população: segurança pública, saúde, educação, saneamento, e habitação”, destacou o secretário…

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Maria Da Penha: Lei sancionada há 13 anos tem mês de comemorações e conscientização

Há exatos 13 anos atrás as mulheres brasileiras têm um recurso legal para combater a violência contra o gênero, e tentar acabar com os casos de feminicídio em nosso país. A Lei Maria da Penha, decretada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.  O nome da lei se deu em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica…

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Sancionada lei que concede horário a servidor portador de deficiência

Foi sancionado na sexta-feira, 1.º de fevereiro, o Projeto de lei, de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias, que insere dispositivos na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. Esse projeto concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Antes da Lei 13.370/2016, o servidor que tivesse cônjuge,…

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