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Norma: Mudanças na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção são sancionadas

A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14), mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida.…

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Perigo: Vereador requisita proteção nas bocas de lobo da Major Calderazzo em caráter de urgência

O vereador Mirão Basso, na última sessão do legislativo realizada na segunda-feira (12), pediu que o prefeito, através do setor competente, determine a colocação de grades de proteção frontal em todas as galerias (bocas de lobo) existentes na Rua Major Calderazzo. De acordo com o edil, os locais oferecem grande risco e periculosidade, pois as pessoas podem ser tragadas a qualquer momento devido às enxurradas ou até mesmo no trajeto comum das mesmas. A referida rua possui enorme fluxo de crianças e adolescentes, sendo o principal caminho para a Escola…

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Senado aprova projeto de lei de proteção de dados

Textos e fotos postados nas redes sociais serão incluídos. O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 53/2018, que define a proteção de dados pessoais e as situações em que eles podem ser coletados e tratados por empresas e pelo Poder Público. Agora, o projeto passará pela sanção do presidente Michel Temer. O conteúdo trata a maneira como informações são coletadas e tratadas, sobretudo em meios digitais, incluindo dados pessoais de cadastro e textos e fotos postados mas redes sociais.

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Artigo Destaques Geral 

Artigo: A urgente preocupação com a proteção de dados nas redes sociais e a autodeterminação informacional

*Por Rodrigo de Lima Vaz Sampaio O fato recentemente descoberto da empresa de marketing político Cambridge Analytica – a qual conseguiu informações de mais de 50 milhões de usuários da rede social Facebook e, com isso, teria influenciado as eleições nos Estados Unidos da América e do Reino Unido – reascendeu o debate sobre a proteção de dados. O assunto deve ser tratado com a maior urgência e preocupação possível. Em nossa sociedade da informação e de vigilância, a proteção de dados de usuários concerne a todos os envolvidos (usuários,…

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