Estágio probatório de três anos é aprovado

Programa de Demissão Voluntária recebe segundo pedido de vista. Os vereadores de Taquaritinga aprovaram Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, que institui estágio probatório de três anos para que os servidores aprovados em concurso público alcancem a estabilidade. A matéria corrige o artigo 24 da Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. O estatuto prevê 730 dias (dois anos) de exercício no cargo, em desacordo com o artigo 41 da Constituição Federal, que prevê três anos para aquisição…

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