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Norma: Mudanças na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção são sancionadas

A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14), mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida.…

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Taquaritinga é a segunda maior cidade da região em número de medidas protetivas

Cidade fica atrás somente de Araraquara (SP), que possui quase que o triplo de habitantes, em comparação ao Município. No último dia 7 de Agosto, a lei n° 11.340, denominada Lei Maria da Pena e que foi sancionada pelo ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva, completou 12 anos de vigência. A lei visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, e recebe este nome em homenagem á luta da farmacêutica Maria da Pena em ver o seu agressor condenado. Para a aplicação da norma, a vítima precisa estar…

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