Prefeitura de Taquaritinga institui Declaração Eletrônica Mensal para Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito
Lei nº 4.887/2023 estabelece obrigações tributárias e cria mecanismo eletrônico para registro e apuração do ISS.. A Prefeitura Municipal de Taquaritinga anunciou a aprovação e promulgação da Lei nº 4.887, datada de 14 de novembro de 2023, que estabelece a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito (DESIF). A medida visa aprimorar o controle tributário sobre as atividades dessas instituições, proporcionando maior transparência e eficiência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O que a Lei estabelece: Criação da DESIF: A legislação institui…
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