Prefeito de Taquaritinga baixa decreto limitando horas extras e diárias
O prefeito de Taquaritinga Vanderlei José Mársico baixou nesta semana o Decreto n° 4.908/2019, que regulamenta o trabalho em regime de horas extras e a concessão de diárias aos servidores públicos municipais. A partir de 27 de maio de 2019, fica proibido qualquer trabalho em regime de horas extras, a não ser ocorrência de casos imprevisíveis, inevitáveis ou de força maior, que justifiquem pelo interesse público. Nesses casos excepcionais, a sobre jornada terá que ser solicitada, previamente, pelo secretário Municipal, com a descrição do fato, a justificativa quanto à necessidade,…
Leia Mais