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Vereadores aprovam Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo

Embora o auditório da Câmara Municipal de Taquaritinga estivesse repleto de funcionários municipais para acompanhar a sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (12), no desenrolar da votação dos vereadores sobre projetos considerados polêmicos, tudo terminou bem, com apenas um ou outro bate-boca registrado ao final da reunião. O mais aguardado dos projetos enviados pelo Executivo, foi o Projeto de Lei Complementar, criando cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Serviços Municipais, aprovado por 9 votos favoráveis contra apenas 2 contrários. Com isso, os Chefes da referida secretaria serão remunerados…

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Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo para votação nesta sexta-feira vai dar o que falar

Um Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Vanderlei Mársico para votação na Câmara Municipal, em sessão extraordinária que acontece nesta sexta-feira (12), e que dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Serviços Municipais, tem tudo para ser mais um dia de acirradas discussões entre os vereadores e intermináveis polêmicas entre Executivo e Legislativo. No texto do Projeto de Lei Complementar, passam a integrar a estrutura das Diretorias de Manutenção Urbana e de Infraestrutura da Secretaria de Serviços Municipais, os seguintes cargos de chefias,…

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Em 180 dias: Lanchonetes e bares de Taquaritinga (SP) terão que fornecer somente canudo biodegradável

Projeto é de Wadinho Peretti. O vereador Wadinho Peretti teve aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Taquaritinga projeto de Lei que obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, food trucks, barracas e comerciantes de bebidas em vias públicas ou espaços públicos em geral (fixos e ambulantes, a usarem e fornecerem ao consumidor somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que amplia de 60…

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Norma: Mudanças na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção são sancionadas

A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14), mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida.…

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Preceito: CMDCA propõe alterações na lei que tange atendimento dos direitos da criança e do adolescente

Mudança se entende às eleições do Conselho Tutelar. Na terça-feira (7), a equipe do CMDCA reuniu-se para acertar os últimos detalhes da apresentação sobre as alterações na lei q rege a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A norma, vigente desde 1992, necessita de adequação e o CMDCA propõe algumas mudanças, principalmente em relação às eleições do Conselho Tutelar. Em breve, mais informações sobre o assunto.

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Rapidinha: Câmara aprova dois projetos de lei em uma hora

Indicações e requerimentos também foram discutidos. Em sua 7ª sessão ordinária, a Câmara do Município de Taquaritinga, realizada na noite de segunda-feira (8), aprovou dois projetos de lei em pouco mais de uma hora. Um terceiro, de autoria do vereador Dr. Eduardo Moutinho, que criava a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal da alteração de mão de direção ou instituição de mão dupla de direção nas vias públicas do Município, foi retirado pelo próprio propositor, com a alegação de que se fosse aprovado o projeto, o mesmo seria vetado pelo…

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Sancionada lei que concede horário a servidor portador de deficiência

Foi sancionado na sexta-feira, 1.º de fevereiro, o Projeto de lei, de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias, que insere dispositivos na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. Esse projeto concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Antes da Lei 13.370/2016, o servidor que tivesse cônjuge,…

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Em SP, lei veda discriminação à criança e adolescente com deficiência

Penalidades a quem praticar atos de discriminação nos estabelecimentos de ensino do Estado vão de advertência a multa. A partir de agora, quem praticar discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com doença crônica em qualquer estabelecimento de ensino e instituições públicas ou privadas no Estado de São Paulo estará sujeito a penalidades que vão de advertência a multa. A Lei Estadual nº 16.925/19, promulgada pelo governador João Doria, prevê que os atos de discriminação poderão sofrer multas de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do…

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Governo de SP regulamenta lei contra os black blocs em São Paulo

Medida visa coibir as ações de vândalos que se infiltram em protestos no Estado de São Paulo. O Governador João Doria (PSDB) regulamentou, neste sábado (19), a Lei que proíbe a utilização de máscaras em protestos. A regulamentação da legislação, que passa a valer a partir de hoje, prevê a responsabilização criminal de quem participar de protestos sem se identificar. A medida tem como objetivo coibir a ação dos black blocs que, cobrindo o rosto com máscaras, se infiltram em protestos para ferir pessoas e causar atos de vandalismo e…

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No Estado: Lei proíbe consumo de bebida alcoólica em postos de gasolina

Passa a ser permitido bebida somente dentro da loja de conveniência ou em área restrita fora da pista de abastecimento. Caso o infrator insista no consumo nas dependências dos postos, ele poderá ser retirado do local com força policial. Foi promulgada nesta quinta-feira (17), pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), uma lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina no estado. Com a lei 16.927/19, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta, só será possível beber nos estabelecimentos…

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