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Artigo: O que legitima a renúncia fiscal?

Por: Dimas Ramalho* O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca por fontes de custeio, sendo a principal delas a arrecadação tributária. Esse poder de exigir dinheiro dos contribuintes é controlado por normas e regras específicas no intuito de afastar eventual abuso dos governantes. Chamo a atenção para o princípio da legalidade.  Ou seja, qualquer imposição de tributos requer a aprovação prévia do Poder Legislativo, com antecedência razoável, dentre outros requisitos que atuam para limitar o impulso arrecadatório…

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Legítima defesa: jovem detida pelo assassinato do marido é liberada

Após audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (6), a mulher que desferiu uma facada em seu cônjuge no início da manhã de hoje, foi liberada. A moça, de 25 anos, atingiu Marcelo Augusto da Silva, de 37, com uma faca de cozinha e declarou que o crime cometido foi em legítima defesa, visto que a autora do assassinato já havia sofrido agressões anteriores. A audiência aconteceu no Fórum local e foi presidida pelo Juiz (substituto) Dr. Clovis Humberto Lourenço Junior, que não interpretou a ação da moça como…

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Autor de homicídio se apresenta e alega legítima defesa

O autor do homicídio ocorrido na tarde do último sábado (12), na Fazenda Paraguaçu, em Taquaritinga (SP), se apresentou na Delegacia de Investigações Gerais do Município na tarde de segunda-feira (14). Ele estava acompanhado de dois advogados da cidade de Ribeirão Preto (SP). Segundo as informações passadas pelo delegado Dr. Renato Cândido Soares, o empresário alegou que o crime foi motivado por legítima defesa, uma vez que José Alves de Castro, de 55 anos, atingiu seu veículo e depois o seu filho, de 15 anos, com uma foice. O adolescente…

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Segurança: Governo regulamenta posse de arma e assegura direito à legítima defesa

Editado nesta terça-feira (15), decreto dá clareza à legislação e cumpre dispositivo constitucional de direito à legítima defesa. Medida já é válida em todo o País. Em decreto publicado nesta terça-feira (15), o governo federal regulamentou a posse de arma de fogo no Brasil. O documento busca garantir o direito a manter armas de fogo em casa ou no trabalho e dar mais clareza ao processo de posse do armamento. Antes do atual decreto, a legislação pedia a comprovação da “efetiva necessidade” do interessado em obter uma arma. Responsável por…

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