Tag: judicial

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Novo revés: Por decisão judicial prefeito afastado é proibido de entrar no prédio da Prefeitura de Taquaritinga

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A cidade administrativa, um dos gastos mais dispendiosos da atual administração, não pode ser utilizada por Vanderlei Mársico. Uma decisão judicial tomada pela Dra. Taiana Horta de Padua Prado, Juíza de Direito da Comarca de Taquaritinga, nesta terça-feira, 26 de março, determinou que Vanderlei José Mársico, prefeito afastado, se abstenha de ingressar em repartições, salas ou gabinetes situados no prédio da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e suas dependências, destinados exclusivamente ao acesso de servidores públicos concursados ou comissionados. Essa medida vem acompanhada de uma pena de multa no valor de…

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Decisão judicial determina pagamento até o quinto dia útil para Servidores Públicos Municipais em Taquaritinga

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Ação Civil Pública movida pelo Sindicato resulta em sentença que estabelece prazo para pagamento dos vencimentos. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga e Cândido Rodrigues obteve uma vitória significativa em sua recente ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e o Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga (IPREMT). O processo, de número 1002625-73.2023.8.26.0619, foi movido devido aos reiterados atrasos nos pagamentos dos servidores ativos e inativos. A decisão, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Valdemar Bragheto Junqueira, estabelece que os pagamentos devem ser realizados até o…

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De Pietro solicita inclusão da Câmara Municipal em processo judicial sobre repasses ao Ipremt

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Pedido visa acompanhar e fiscalizar movimentações do processo e garantir transparência. Na noite de segunda-feira, 7 de agosto, durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga após o recesso de meio de ano, os vereadores apresentaram diversos requerimentos, entre eles, um de autoria do vereador Rodrigo De Pietro. O requerimento apresentado pelo vereador Rodrigo De Pietro tem como objetivo solicitar a inclusão da “parte interessada” da Câmara Municipal no processo judicial de número 0012260-86.2009.8.26.0619, que trata do cumprimento de sentença em relação ao pagamento de repasses ao Ipremt…

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Bombeiro Luciano Azevedo pede esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre descumprimento de processo judicial

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Vereador apresentou requerimento sobre paciente sem receber alimentação adequada em Taquaritinga. Na última segunda-feira, 17 de abril de 2023, durante a 9.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, o vereador Bombeiro Luciano Azevedo apresentou um requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o descumprimento do processo judicial n.° 5865-39.2013.8.26.0619 da paciente Maria Rodrigues Dutra Santos. Segundo o requerimento, a paciente se alimenta por sonda e está sem receber o alimento Nutrison Soya Multifiber desde dezembro de 2022. O vereador foi procurado pelo filho da paciente, Sr. Geraldo,…

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Cidade Geral Política 

Prefeitura de Taquaritinga (SP) publica decreto acatando decisão judicial

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A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou, na tarde de sexta-feira (26), um decreto suspendendo a eficácia das Leis Municipais n° 4.741/21 e 4.742/21 até o final do julgamento da Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619. O decreto levou em considerando a Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Taquaritinga, determinando o fechamento dos estabelecimentos indicados nas Leis Municipais, enquanto o Município estiver enquadrado na fase vermelha do Plano São Paulo. O documento fiz…

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Geral 

Cartórios de São Paulo passam a retificar registros de óbitos de COVID-19 sem ação judicial

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Alteração na causa de morte pode ser realizada administrativamente em Cartório, desde que apresentado exame laboratorial conclusivo. Alterações de certidões de óbitos onde a causa mortis determinada pelo médico como COVID-19 ou Suspeita de COVID-19, cujos exames laboratoriais posteriores comprovem que o falecimento se deu por outra enfermidade, poderão ser feitas diretamente nos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, sem a necessidade de processo judicial. O Enunciado com esta orientação foi divulgado nesta sexta-feira (17.04) pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo…

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Artigo / Crônica / Poemas Geral 

Artigo: Crise, Coronavírus e Recuperação Judicial

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Por: Marco Aurélio Mestre Medeiros Empresários começaram o ano de 2020 com uma nova expectativa. Como todo empreendedor, a vontade de ver seu negócio prosperar se tornou uma meta principal, mesmo em meio a uma crise econômico-financeira que colocou o país em um patamar muito longe do ideal. O mesmo ocorreu com quem optou pela Recuperação Judicial. Em 2019, várias RJs foram aprovadas por assembleias Brasil afora e juízes aprovaram os planos de recuperação, o que deu um fôlego para empresários brasileiros. Com a chegada do Novo Coronavírus, o COVID-19,…

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Destaques Geral 

Projeto de lei de recuperação judicial e falência deve aumentar eficiência dos processos

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Advogada esclarece quais as propostas de mudança que tramitam na Câmara dos Deputados e pontua como elas impactarão as ações judiciais. A recuperação judicial é cada vez mais compreendida pelos empresários como uma alternativa eficiente para garantir a reestruturação dos negócios e redefinir um plano de resgate financeiro das empresas. Dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações apontam que, somente em agosto deste ano, foram registrados 142 pedidos de recuperação judicial, o que representa um aumento de 7,6% no comparativo com o mesmo mês de 2018, quando foram…

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Destaques Economia Geral 

Micro e pequenas empresas lideram pedidos de recuperação judicial

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Advogado alerta que esse recurso jurídico pode evitar o fechamento de negócios, no entanto, precisa saber a hora de utilizá-lo. Segundo levantamento do Serasa Experian, as micro e pequenas empresas lideraram os pedidos de recuperação judicial em julho deste ano, com um crescimento de 131% na comparação com o mesmo período de 2018. De acordo com economistas da instituição, essas empresas também são as mais inadimplentes do país, dado que não apresentou queda desde outubro do ano passado. Essa dificuldade em cumprir os compromissos financeiros pode ser o motivo que…

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Cidade Destaques Geral 

Recuperação Judicial da Taquaritinga Artes Gráficas é homologada

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Ação se deu após atuação do escritório Mestre Medeiros. A juíza de Direito Taiana Horta de Pádua Prado decidiu pela homologação da Recuperação Judicial da empresa Taquaritinga Artes Gráficas e Editora Ltda – Epp, representada pelo Escritório Mestre Medeiros, Advogados Associados. A decisão foi publicada no dia 14 de agosto. Em seu parecer, Taiana Horta ressaltou que “com efeito, as condições estabelecidas no plano apresentado, com a manutenção da empresa, são sobremaneira mais favoráveis àquelas a que seriam submetidos os créditos em eventual falência da recuperanda”. O advogado Marco Aurélio…

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Artigo / Crônica / Poemas Destaques Geral 

Artigo: A sujeição dos créditos à recuperação judicial de produtor rural

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Por Talita Rotta Kamiya* O empresário rural tem tratamento diferenciado e simplificado conferido pelo Código Civil, conforme dispõe o artigo 970. Na sequência, o artigo 971 faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, permitindo-lhe optar pelo regime civil ou empresarial e estabelecendo uma exceção à obrigatoriedade de registro. Dessa forma, adotou-se o entendimento de que o produtor rural que comprovadamente exerce a atividade há mais de dois anos e está registrado na Junta Comercial, independentemente de ter requerido a…

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Destaques Geral Momento Pet 

No Brasil: Animais maltratados podem ser resgatados em domicílios sem mandado judicial

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Flagrante delito: é constitucional e legal invadir domicílio para salvar animais em perigo, em situação de maus-tratos ou abandono. É muito comum nas nossas cidades nos depararmos com aquela cena do vizinho que se muda ou se ausenta por longo período e deixa seu pobre e indefeso cão condenado à própria sorte, sob o frio e chuva, sem água e nem comida. Comovidos com a dor e sofrimento diário do bichinho, a vizinhança e transeuntes tentam alimentá-lo, já outros denunciam o abandono à polícia ou desabafam nas redes sociais. Temendo…

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