Cidade Destaques Geral 

Recuperação Judicial da Taquaritinga Artes Gráficas é homologada

Ação se deu após atuação do escritório Mestre Medeiros. A juíza de Direito Taiana Horta de Pádua Prado decidiu pela homologação da Recuperação Judicial da empresa Taquaritinga Artes Gráficas e Editora Ltda – Epp, representada pelo Escritório Mestre Medeiros, Advogados Associados. A decisão foi publicada no dia 14 de agosto. Em seu parecer, Taiana Horta ressaltou que “com efeito, as condições estabelecidas no plano apresentado, com a manutenção da empresa, são sobremaneira mais favoráveis àquelas a que seriam submetidos os créditos em eventual falência da recuperanda”. O advogado Marco Aurélio…

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Artigo Destaques Geral 

Artigo: A sujeição dos créditos à recuperação judicial de produtor rural

Por Talita Rotta Kamiya* O empresário rural tem tratamento diferenciado e simplificado conferido pelo Código Civil, conforme dispõe o artigo 970. Na sequência, o artigo 971 faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, permitindo-lhe optar pelo regime civil ou empresarial e estabelecendo uma exceção à obrigatoriedade de registro. Dessa forma, adotou-se o entendimento de que o produtor rural que comprovadamente exerce a atividade há mais de dois anos e está registrado na Junta Comercial, independentemente de ter requerido a…

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Destaques Geral Momento Pet 

No Brasil: Animais maltratados podem ser resgatados em domicílios sem mandado judicial

Flagrante delito: é constitucional e legal invadir domicílio para salvar animais em perigo, em situação de maus-tratos ou abandono. É muito comum nas nossas cidades nos depararmos com aquela cena do vizinho que se muda ou se ausenta por longo período e deixa seu pobre e indefeso cão condenado à própria sorte, sob o frio e chuva, sem água e nem comida. Comovidos com a dor e sofrimento diário do bichinho, a vizinhança e transeuntes tentam alimentá-lo, já outros denunciam o abandono à polícia ou desabafam nas redes sociais. Temendo…

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