Artigo Destaques Geral 

Artigo: A sujeição dos créditos à recuperação judicial de produtor rural

Por Talita Rotta Kamiya* O empresário rural tem tratamento diferenciado e simplificado conferido pelo Código Civil, conforme dispõe o artigo 970. Na sequência, o artigo 971 faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, permitindo-lhe optar pelo regime civil ou empresarial e estabelecendo uma exceção à obrigatoriedade de registro. Dessa forma, adotou-se o entendimento de que o produtor rural que comprovadamente exerce a atividade há mais de dois anos e está registrado na Junta Comercial, independentemente de ter requerido a…

Read More
Cidade Destaques Geral Política 

Projeto prevê permuta entre débitos e créditos municipais para servidores

O prefeito Vanderlei Mársico atendeu à indicação do vereador Marcos Bonilla, que altera a Lei Municipal n.º 4.478/2017, de forma que o servidor público municipal possa permutar (trocar) créditos a receber da prefeitura, a título de férias e licenças-prêmio, com débitos oriundos de impostos e taxas municipais, inscritos em dívida ativa, sobre os imóveis próprios e, também, de seus filhos ou pais. A medida visa diminuir o estoque de débitos inscritos em dívida ativa em aberto e, ao mesmo tempo, diminuir os créditos referentes a férias e licenças-prêmio. “Se um…

Read More