Câmara: ministro do STF não pode suspender lei

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que impede ministro do STF de suspender uma lei por decisão individual.

O texto prevê , por exemplo, que decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade sejam tomadas pela maioria absoluta dos ministros do Supremo.

Agora, a medida deve seguir para análise do Senado.