Projeto prevê permuta entre débitos e créditos municipais para servidores

O prefeito Vanderlei Mársico atendeu à indicação do vereador Marcos Bonilla, que altera a Lei Municipal n.º 4.478/2017, de forma que o servidor público municipal possa permutar (trocar) créditos a receber da prefeitura, a título de férias e licenças-prêmio, com débitos oriundos de impostos e taxas municipais, inscritos em dívida ativa, sobre os imóveis próprios e, também, de seus filhos ou pais.

A medida visa diminuir o estoque de débitos inscritos em dívida ativa em aberto e, ao mesmo tempo, diminuir os créditos referentes a férias e licenças-prêmio.

“Se um servidor possui créditos junto à prefeitura e, ao mesmo tempo, tem dívidas, a melhor saída é fazer uma troca e evitar a burocracia”, disse o vereador Marcos Bonilla.

“É obrigação do Poder Público criar mecanismos para que esses cidadãos inadimplentes possam regularizar sua situação junto à prefeitura”, disse o prefeito Vanderlei.

A lei anterior permitia a permuta, a novidade é que, agora, foram incluídos os débitos de impostos e taxas inscritos de imóveis de propriedade de parentes em primeiro grau (pais e filhos) do servidor, mediante apresentação da certidão de registro imobiliário e do documento que comprova o grau de parentesco.

O projeto segue em regime de urgência e deverá ser levado à votação na próxima sessão ordinária.